O georreferenciamento consiste no levantamento topográfico preciso dos limites de um imóvel rural, determinando suas coordenadas geográficas conforme o Sistema Geodésico Brasileiro. Essas coordenadas devem atender à precisão posicional estabelecida pelo INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), garantindo que o imóvel esteja corretamente demarcado e registrado de acordo com as normas técnicas em vigor.
Esse levantamento é fundamental para a Certificação do INCRA, além de ser necessário para atualizar o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e revisar a área junto ao Cartório de Registro de Imóveis. O processo é essencial para a regularização fundiária e o reconhecimento legal das propriedades rurais.
Todo o procedimento de georreferenciamento só pode ser realizado por profissionais devidamente qualificados e credenciados pelo INCRA, utilizando equipamentos de alta precisão, como receptores GNSS e estações totais, que garantem a exatidão exigida.
É obrigatório fazer o Georreferenciamento?
Sim, o georreferenciamento de imóveis rurais é obrigatório conforme estabelecido pela Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, e seus decretos regulamentadores, como o Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, e a Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais, atualizada pelo Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018. Esses dispositivos criaram o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) e determinaram que o georreferenciamento é requisito obrigatório para a regularização e alteração de dados dos imóveis rurais no registro de imóveis.
O georreferenciamento é pré-requisito para qualquer transação imobiliária rural que envolva a alteração da descrição do imóvel, como venda, retificação de área, desmembramento, unificação ou partilha de áreas.
Prazos Legais para Georreferenciamento de Imóveis Rurais
Os prazos para a obrigatoriedade do georreferenciamento, de acordo com o tamanho do imóvel rural, são os seguintes:
I – Imóveis com área superior a 100 hectares: O prazo para georreferenciamento já está vencido. Para essas propriedades, o georreferenciamento e a certificação do INCRA são exigidos imediatamente para qualquer alteração cartorial.
II – Imóveis com área entre 25 e 100 hectares: O prazo para o georreferenciamento se encerrou em 20 de novembro de 2023. Essas propriedades agora precisam estar georreferenciadas para qualquer transação ou alteração no registro.
III – Imóveis com área entre 0 e 25 hectares: O prazo para a obrigatoriedade do georreferenciamento foi estendido e se encerra em 20 de novembro de 2025.
Importância da Certificação do INCRA
A Certificação do INCRA assegura que os limites do imóvel rural não se sobrepõem a outros imóveis, e a certificação é obrigatória para que o imóvel rural seja incluído no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR). A certificação é fundamental não apenas para a regularização fundiária, mas também para possibilitar transações como compra e venda, arrendamentos, doações, partilhas e heranças de áreas rurais.
Benefícios do Georreferenciamento
Além de ser uma exigência legal, o georreferenciamento oferece vários benefícios ao proprietário rural:
- Segurança jurídica sobre os limites exatos da propriedade.
- Prevenção de litígios fundiários, evitando sobreposição de áreas.
- Facilidade em transações imobiliárias rurais e acesso a financiamentos.
- Conformidade com a legislação ambiental, facilitando processos de regularização ambiental e obtenção de licenças.
Capacidade da AgroSas
A AgroSas está plenamente apta a realizar todos os serviços de georreferenciamento exigidos pelo INCRA. Com equipamentos de última geração, como receptores GNSS de alta precisão, estações totais, e uma equipe de técnicos especializados e credenciados pelo INCRA, garantimos que o processo seja realizado com total eficiência e conformidade.
Com mais de 500 propriedades certificadas junto ao INCRA, nossa experiência e conhecimento técnico nos posicionam como referência na regularização fundiária e georreferenciamento de imóveis rurais. Nosso compromisso é fornecer um serviço preciso e ágil, assegurando que todas as exigências legais sejam cumpridas, com a qualidade e segurança que o processo demanda.