Georreferenciamento

O Georreferenciamento consiste no levantamento topográfico dos limites do imóvel rural, determinando as coordenadas geográficas de acordo com Sistema Geodésico Brasileiro. Estas coordenadas devem ter precisão posicional fixada pelo INCRA.

O levantamento é utilizado para obter a Certificação do INCRA, realizar a atualização do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR e revisar a área junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Todo este processo pode ser executado somente por profissionais devidamente qualificados e credenciados pelo INCRA, por meio de equipamentos modernos e de grande precisão.

É obrigatório fazer o Georreferenciamento?

A lei 10.267 de 28 de agosto de 2001 e seus decretos criaram o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) e tornoram obrigatórios o Georreferenciamento do imóvel rural para inclusão da propriedade no CNIR, sendo tal procedimento pré-requisito para que se realize qualquer alteração cartorial da propriedade tal como: venda, retificação e desmembramento de áreas.

Os prazos legais ficaram estipulados da seguinte forma:

I – Propriedades Rurais entre 250 e 500 hectares o prazo se encerrou em 20/11/2013; (neste caso, o Georreferenciamento e a certificação do INCRA são exigíveis de imediato)

II – Propriedades Rurais entre 100 e 250 hectares o prazo se encerra em 20/11/2016;

III – Propriedades Rurais entre 25 e 100 hectares o prazo se encerra em 20/11/2019;

IV – Propriedades Rurais com área inferior a 25 hectares o prazo se encerra em 20/11/2023.